JOSÉ OSÓRIO, DESEMBARGADOR DO TJ: REINTEGRAÇÃO DO PINHEIRINHO ERA INCONSTITUCIONAL

Folha de São Paulo, 9 de fevereiro, Tendências e Debates.

"Decisão judicial não se discute, cumpre-se? Apenas em casos
corriqueiros, mas não quando pessoas indefesas são atingidas; o direito
não é monolítico"

 

Ainda o Pinheirinho

Decisão judicial não se discute, cumpre-se? Apenas em casos
corriqueiros, mas não quando pessoas indefesas são atingidas; o direito
não é monolítico

Os fatos são conhecidos: uma decisão judicial de reintegração de posse
sobre uma favela. A ocupação começou em 2004, por pessoas necessitadas
de moradia.





Segundo a Folha, a proprietária obteve reintegração liminar em
2004. Durante um imbróglio processual, os ocupantes permaneceram. Em
2011, uma nova decisão ordena a reintegração. Foi essa a ordem que o
Poder Executivo cumpriu no dia 22 de janeiro, com aparato policial,
caminhões e máquinas pesadas.





A ordem era, porém, inexequível, pois, em sete anos, a situação concreta
do imóvel e sua qualificação jurídica mudaram radicalmente.





O que era um imóvel rural se tornou um bairro urbano. Foi estabelecida
uma favela com vida estável, no seu desconforto. Dir-se-á que a execução
da medida mostra que a ordem era exequível. Na verdade, não houve
mortes porque ali estava uma população pacífica, pobre e indefesa.





Ninguém duvida da exequibilidade física da ordem judicial, pois todos
sabem que soldados e tratores têm força física suficiente para "limpar"
qualquer terreno.





O grande e imperdoável erro do Judiciário e do Executivo foi prestigiar
um direito menor do que aqueles que foram atropelados no cumprimento da
ordem.





Os direitos dos credores da massa falida proprietária são meros direitos
patrimoniais. Eles têm fundamento em uma lei também menor, uma lei
ordinária, cuja aplicação não pode contrariar preceitos expressos na
Constituição.





O principal deles está inscrito logo no art. 1º, III, que indica a
dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Esse
valor permeia toda a ordem jurídica e obriga a todos os cidadãos,
inclusive os chefes de Poderes.





As imagens mostram a agressão violenta à dignidade daquelas pessoas.
Outro princípio constitucional foi afrontado: o da função social da
propriedade. É verdade que a Constituição garante o direito de
propriedade. Mas toda vez que o faz, estabelece a restrição: a
propriedade deve cumprir sua função social.





Pois bem, a área em questão ficou ociosa por 14 anos, sem cumprir função
social alguma. O princípio constitucional da função social da
propriedade também obriga não só aos particulares, mas também a todos os
Poderes e os seus dirigentes.





O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já consagrou esse princípio
inúmeras vezes, inclusive em caso semelhante, em uma tentativa de
recuperação da posse de uma favela. O tribunal considerou que a retomada
física do imóvel favelado é inviável, pois implica uma operação
cirúrgica, sem anestesia, incompatível com a natureza da ordem jurídica,
que é inseparável da ordem social. Por isso, impediu a retomada. O
proprietário não teve êxito no STJ (recurso especial 75.659-SP).





Tudo isso é dito porque o cidadão comum e o estudante de direito
precisam saber que o direito brasileiro não é monolítico. Não é só isso
que esse lamentável episódio mostrou. Julgamento e execução foram
contrários ao rumo da legislação, dos julgados e da ciência do direito.





Será verdade que uma decisão tem de ser cumprida sempre? Só é verdade
para os casos corriqueiros. Não para os casos gravíssimos que vão
atingir diretamente muitas pessoas indefesas.





Estranha-se que o governador tenha usado o conhecido chavão segundo o
qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mesmo em casos menos
graves, os chefes de Executivo estão habituados a descumprir decisões
judiciais. Nas questões dos precatórios, por exemplo, são milhares de
decisões judiciais definitivas não cumpridas.

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JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., 78, é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de direito civil desde 1973